Direito Trabalho - Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST - Fundação Getúlio Vargas (FGV) - 2015
Após ser autuada pela fiscalização do Trabalho, uma empresa recebe o auto de infração, mas pretende recorrer na esfera administrativa por entender que não existe irregularidade. Ao tentar fazê-lo, o Superintendente Regional do Trabalho local condicionou a recepção do recurso administrativo ao depósito do valor da multa ou, ao menos, ao oferecimento de bens que garantissem o pagamento dela.
Sobre a situação retratada, é correto afirmar que:
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