Questão número 453627

Supondo que determinado município, na mesma lei que criou a cobrança do IPTU, dispensou do pagamento desse imposto os imóveis pertencentes ao Patrimônio de Agremiações Esportivas:

• A.

  esta lei é inconstitucional por ferir a regra geral.

• B.

  esta lei é inconstitucional por ferir o princípio de isonomia.

• C.

  esta lei, que isenta, deverá ser posterior à que criou o tributo.

• D.

  pela nossa Constituição é legal na mesma lei criar-se o tributo e dele isentar certas entidades.

• E.

  alternativas b e c estão corretas.