Questão número 453638

Sobre competência tributária e interpretação e integração da legislação tributária, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
• B. O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido
• C. O não exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição tenha atribuído.
• D. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta‐se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.
• E. Os princípios gerais de direito público utilizam‐se para pesquisa da definição, conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos, formas e para a definição dos respectivos efeitos tributários.