Questão número 453681
Direito Tributário - Competência tributária - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) - 2014
Em matéria tributária, não compete à lei complementar:
- A. Regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
- B. Estabelecer normas gerais sobre definição de tributos e de suas espécies.
- C. Fixar as suas alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.
- D. Definir os contribuintes do imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
- E. Dispor sobre conflitos de competência entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
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