Questão número 453715

Aponte a alternativa correta.

• A.

  O fato do contribuinte estar em débito com o Fisco, não tendo saldado o ICMS, nem por isso pode a Autoridade Fazendária deixar de emitir o talonário de nota fiscal desse contribuinte.

• B.

  O contribuinte que paga antecipadamente o ICMS, em decorrência da substituição tributária, tem o direito de receber o excesso da tributação recolhido a maior.

• C.

  Havendo lei estadual específica, diferenciando o preço das mercadorias dos serviços prestados, é perfeitamente legal a incidência do ICMS no fornecimento de alimentos e bebidas em restaurantes, bares e similares.

• D.

  A Autoridade Fiscal não pode apreender mercadorias como meio coercitivo para o pagamento de tributos.

• E.

  Todas as afirmativas estão corretas.