Questão número 453716
Direito Tributário - Geral - - 0000
Aponte a alternativa correta.
- A.
Na aquisição originária de um imóvel através de ato expropriatório, há fato gerador incidindo o imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI).
- B.
Não é possível a atualização do valor venal do imóvel, para fins de lançamento do IPTU, mesmo quando obedecidos os critérios estabelecidos na lei.
- C.
O débito tributário da pessoa jurídica pode ser estendido à pessoa física, dessa forma a Autoridade Tributária pode deixar de conceder certidão negativa a pessoa física que não possui nenhum débito com o fisco, porém tem débito em relação a pessoa jurídica da qual ele é um dos sócios.
- D.
O legislador ordinário não pode restringir o âmbito de abrangência da imunidade tributária.
- E.
Todas as afirmativas estão corretas.
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