Questão número 453716

Aponte a alternativa correta.

• A.

  Na aquisição originária de um imóvel através de ato expropriatório, há fato gerador incidindo o imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI).

• B.

  Não é possível a atualização do valor venal do imóvel, para fins de lançamento do IPTU, mesmo quando obedecidos os critérios estabelecidos na lei.

• C.

  O débito tributário da pessoa jurídica pode ser estendido à pessoa física, dessa forma a Autoridade Tributária pode deixar de conceder certidão negativa a pessoa física que não possui nenhum débito com o fisco, porém tem débito em relação a pessoa jurídica da qual ele é um dos sócios.

• D.

  O legislador ordinário não pode restringir o âmbito de abrangência da imunidade tributária.

• E.

  Todas as afirmativas estão corretas.