Questão número 453719

Aponte a alternativa correta.

• A.

  O depósito do seu montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário.

• B.

  Através da lei é possível autorizar a Autoridade Administrativa a conceder remissão total do crédito tributário, se por ventura a importância do crédito for de diminuto valor.

• C.

  A anistia fiscal pode abranger inclusive atos qualificados como dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.

• D.

  A isenção é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, prazo de sua duração.

• E.

  As alternativas "a", "b" e "d" são corretas.