Questão número 453732

As funções que cabem à lei complementar em matéria tributária, conforme estabelecido na Constituição de 1988, são:

• A.

  criar limitações constitucionais ao poder de tributar e estabelecer normas gerais em direito tributário

• B.

  discriminar os fatos geradores, a base de cálculo e os contribuintes dos impostos previstos na Constituição

• C.

  dispor sobre conflitos de competência entre os entes federados e estabelecer normas específicas em direito tributário

• D.

  instituir os tributos, à exceção dos empréstimos compulsórios e daqueles cujos fatos geradores não estejam discriminados na Constituição

• E.

  regulamentar o tratamento das cooperativas, que não poderá ser mais benéfico que o dispensado aos demais contribuintes e estabelecer normas gerais em direito tributário