Questão número 453739

Assinale, abaixo, a afirmativa falsa.

• A.

  Mesmo após o pagamento do crédito fiscal, pelo valor integral nele referido, o contribuinte será obrigado a pagar qualquer diferença que venha a ser apurada.

• B.

  O pagamento, mesmo que parcial, efetuado até a data do seu vencimento, exime o contribuinte da incidência de multa sobre o saldo remanescente.

• C.

  O Procurador Geral do Município tem autorização para celebrar transação de extinção de créditos tributários.

• D.

  A competência do Procurador Geral do Município para celebrar transação de terminação de litígio só poderá ser exercida no curso de processo judicial.

• E.

  A ação para cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos contados da sua constituição definitiva.