Questão número 453741

Dentre as relacionadas abaixo, assinale a afirmativa falsa.

• A.

  Toda ação que importe na inobservância, por parte do sujeito passivo, de norma estabelecida na Legislação Tributária do Município, constitui infração.

• B.

  Todos os que concorrerem para a prática de infração ou dela se beneficiarem, por ela responderão conjunta ou isoladamente.

• C.

  No prazo de cinco anos contados da data da infração, extingue-se o direito da Fazenda Municipal aplicar penalidades.

• D.

  A interdição do estabelecimento infrator dispensa-o do cumprimento de obrigação tributária acessória.

• E.

  Uma das possíveis penalidades aos infratores da Legislação Tributária Municipal é a sujeição a regime especial de fiscalização.