Questão número 453766
Acerca do direito constitucional tributário, julgue os itens abaixo.
Seria inconstitucional lei ordinária federal que reduzisse o imposto de renda incidente sobre a remuneração dos servidores públicos civis da União sem estender esse mesmo benefício aos servidores civis dos estados e dos municípios.
- C. Certo
- E. Errado
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