Questão número 453845
Direito Tributário - Geral - Instituto Municipal de Ensino Superior de São Caetano do Sul (IMES) - 2002
As isenções ou quaisquer outros benefícios ou incentivos fiscais relacionados ao ISSQN serão concedidos ou revogados através de:
- A.
Lei específica de iniciativa do Poder Legislativo.
- B.
Lei específica de iniciativa do Poder Legislativo com aval do Poder Executivo.
- C.
Lei específica de iniciativa do Poder Judiciário.
- D.
Lei específica de iniciativa do Poder Executivo.
- E.
Lei específica de iniciativa do Poder Judiciário com aval do Poder Executivo.
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