Questão número 453901
Considerando os princípios da competência tributária e seus limites, julgue os itens de 177 a 182.
O Poder Legislativo estadual poderá editar lei específica para que o Poder Executivo conceda, por decreto, incentivo fiscal a determinado ramo da economia para, instalando uma empresa no estado, promover o desenvolvimento econômico regional.
- C. Certo
- E. Errado
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