Questão número 453925

Quanto à vigência de decisões proferidas por órgãos administrativos colegiados, assinale a alternativa correta:

• A.

  nada dispondo em contrário à legislação da respectiva esfera administrativa, 45 (quarenta a cinco) dias após a sua publicação

• B.

  em qualquer hipótese, nos termos da lei de introdução ao código civil, 45 (quarenta a cinco) dias após a sua publicação.

• C.

  em qualquer hipótese, nos termos do C.T.N., na data de sua publicação.

• D.

  em qualquer hipótese, nos termos do C.T.N., 30 (trinta) dias após a sua publicação.

• E.

  nos termos do C.T.N., salvo disposição em contrário da legislação específica, 30 (trinta) dias após a sua publicação.