Questão número 453939

Estado de São Paulo cobrou uma taxa a ser paga por todos os usuários de serviço de esgoto recém-implantado. A Prefeitura de Diadema, apesar de usuária destes serviços, recusa-se a pagar. A atitude da Prefeitura:

• A.

  é inconstitucional, pois a imunidade recíproca não abrange estes casos.

• B.

  tem respaldo na Constituição, vez que a imunidade recíproca não atinge a vedação de tributação entre Estado e seus Municípios.

• C.

  É constitucional, pois as imunidades tributárias só se referem aos impostos.

• D.

  É perfeitamente legal, pois o serviço prestado a uma Prefeitura não pode ser objeto de nenhuma tributação.

• E.

  É legal, vez que as pessoas jurídicas de Direito Público não podem ser tributadas.