Questão número 453982
De acordo com a previsão constitucional, compete aos Municípios instituir imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN ou ISS), onde a lista dos serviços sujeitos a incidência do imposto serão definidos em:
- A. Lei ordinária federal.
- B. Lei complementar.
- C. Lei ordinária municipal.
- D. Decreto legislativo.
- E. Portaria municipal.
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