Questão número 454036
Acerca do ICMS, julgue os itens abaixo.
A concessão de crédito presumido, além de estar condicionado aos princípios da especificidade e da legalidade, relativo a qualquer tributo, para o ICMS, também, deverá obedecer à condição de deliberação dos estados e do Distrito Federal, na forma estabelecida por lei complementar.
- C. Certo
- E. Errado
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