Questão número 454059
De acordo com o art. 155, § 2º, inciso XII, c) da CRFB/88, é correto afirmar que o regime de compensação do ICMS deve ser disciplinado:
- A. em lei dos Estados e pelo Distrito Federal, tendo em vista a autonomia desses entes federados.
- B. pelo Confaz.
- C. em lei complementar.
- D.
no Regulamento do ICMS dos Estados e do Distrito Federal.
- E. em convênio e lei estadual ou distrital.
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