Questão número 454066
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda. Essa regra consagra o seguinte princípio doutrinário:
- A. Anualidade.
- B. Legalidade tributária.
- C. Anterioridade da lei tributária.
- D. Irretroatividade da lei tributária.
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