Questão número 454080

No processo de interpretação e integração da legislação tributária

• A. é vedada a aplicação da analogia que amplie o aspecto material da hipótese de incidência, porque em Direito Tributário vigora a regra da estrita legalidade.
• B. não existe vedação legal expressa para aplicação da analogia, mas, ao contrário, é legalmente admitida para o imposto sobre serviços de qualquer natureza − ISS, na interpretação do rol de serviços tributáveis.
• C. o uso da equidade é proibido expressamente no Código Tributário Nacional, diante da regra da irretroatividade da lei tributária e do princípio da igualdade.
• D. não existe uma ordem de preferência legal para aplicação de ferramentas de interpretação.
• E. não se aplicam os princípios gerais de direito privado, tendo em vista que o Direito Tributário é ramo do direito público.