Direito Tributário - Geral - - 0000
A competência tributária do Estado do Mato Grosso do Sul não compreende:
imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias
imposto sobre a propriedade de veículos automotores
imposto sobre operações relativas a transporte urbano
imposto sobre operações relativas a serviços de comunicação
contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas
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