Questão número 454115
Direito Tributário - Aplicação da legislação tributária - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2014
No que diz respeito à aplicação da lei tributária e à vigência da legislação tributária, julgue os próximos itens. Aplica-se lei nova a ato ou fato pretérito somente quando este não estiver definitivamente julgado no âmbito judicial, devendo a esfera administrativa aguardar possível discussão judicial para entendê-lo como definitivamente julgado.
- C. Certo
- E. Errado
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