Questão número 454156

Assinale a alternativa incorreta.

• A.

  A contribuição social incidente sobre a folha de salários e demais espécies remuneratórias não poderá ser objeto de retenção "na fonte", em relação à fatura ou nota fiscal de prestação de serviços no caso de cessão de mão-de-obra.

• B.

  Projeto de lei a respeito de tributo não é matéria de iniciativa reservada ao Presidente da República, em relação a todos os tributos federais.

• C.

  Há imunidade tributária, em relação ao ICMS, dos serviços de radiodifusão sonora e de sons imagens de recepção aberta e gratuita

• D.

  A contribuição do Pasep poderá incidir sobre receitas correntes de Estados, Distrito Federal e Municípios, segundo o STF, sem que tal fato venha a malferir a harmonia da federação brasileira e a imunidade recíproca.

• E.

  As custas judiciais têm natureza de taxa e devem ser destinadas a despesa pública no âmbito do Poder Judiciário.