Questão número 454157
Assinale a alternativa incorreta.
- A.
O princípio do non olet e a imposição ético-moral levam à proibição da incidência do imposto de renda sobre o resultado econômico lucrativo de atividades ilícitas/criminosas.
- B.
A Constituição atualmente impõe a seletividade para o IPI.
- C.
O princípio da legalidade tributária engloba a proibição para o uso de decretos autônomos para instituir tributos.
- D.
O Decreto Presidencial, em nenhuma hipótese, pode majorar base de cálculo de imposto.
- E.
A lei interpretativa no âmbito tributário poderá ser utilizada retroativamente, mas não poderá gerar o pagamento de penalidades pecuniárias.
O Provas e Concursos é um banco de dados de questões de concursos públicos organizadas por matéria, assunto, ano, banca organizadora, etc
