Questão número 454174

O estabelecimento, em caráter geral, da definição da base de cálculo e do fato gerador dos impostos discriminados na Constituição há de ser feito por

• A.

  lei complementar federal, em todos os casos.

• B.

  exclusivamente por lei complementar federal, para a União, e por lei complementar estadual para os Estados e Municípios.

• C.

  apenas em lei ordinária federal, estadual e municipal, conforme o caso, tendo em vista o princípio da autonomia dos Estados e Municípios.

• D.

  lei delegada, medida provisória ou lei ordinária federal em qualquer caso.

• E. lei delegada, medida provisória ou lei ordinária federal quanto aos tributos da União, por lei estadual ou convênios para os Estados, e por lei municipal, para os Municípios.