Questão número 454183

Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais. Nesse contexto, disporá sobre isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas. Ela o fará mediante

• A.

  resolução do Senado Federal.

• B.

  decreto legislativo.

• C.

  lei complementar.

• D.

  lei ordinária.

• E.

  lei delegada ou medida provisória.