Questão número 454198
Direito Tributário - Geral - - 0000
O Acordo para Isenção de Impostos Relativos à Implementação do Projeto do Gasoduto Brasil- Bolívia, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia, em Brasília, em 5 de agosto de 1996, se obedeceu aos comandos constitucionais, foi aprovado por
- A.
lei ordinária.
- B.
lei complementar.
- C.
lei delegada.
- D.
decreto legislativo.
- E.
resolução do Senado Federal.
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