Questão número 454246

Assinale a assertiva que, de acordo com as normas que regem o processo administrativo fiscal, seja correta.

• A.

  Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, em determinada circunstância, julgar recurso voluntário.

• B.

  Se na impugnação for solicitada perícia, a autoridade preparadora, antes de remeter o processo para julgamento, deverá decidir sobre o pedido de perícia.

• C.

  Na apreciação dos processos pela autoridade julgadora de primeira instância deverá ser rigorosamente observada a ordem cronológica de sua entrada no órgão de julgamento.

• D.

  A autoridade julgadora só pode solicitar laudos ou pareceres técnicos se esses não existirem no processo.

• E.

  Qualquer termo decorrente de atividade fiscalizadora deve, obrigatoriamente, ser lavrado no livro próprio para essa finalidade ("Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência").