Questão número 454286

Para distinguir a ação declaratória de inexigibilidade de crédito fiscal e a ação anulatória de débito fiscal, basta considerar que

• A.

  a primeira somente pode ser proposta precedida de depósito preparatório do valor do débito fiscal.

• B.

  a primeira supõe inexistência de procedimento fiscal constitutivo do crédito tributário e a segunda sua constituição definitiva.

• C.

  a primeira deve ser interposta em primeira instância e a segunda perante a superior instância.

• D.

  a segunda é inibitória da sua inscrição como dívida ativa, enquanto a primeira não impede sua propositura e regular andamento.

• E.

  a propositura da primeira é privativa das pessoas jurídicas de direito privado.