Questão número 454318

Julgada procedente e transitada em julgada a sentença declaratória em ação para repetição do indébito, o contribuinte

• A. recebe imediatamente os valores pagos indevidamente, com juros e correção monetária.
• B. terá que fazer execução contra a Fazenda Pública para receber por meio de precatório, obrigatoriamente.
• C. terá o prazo de dois anos, a contar da decisão, para cobrar o valor pago indevidamente.
• D. poderá optar entre fazer compensação ou receber por meio de precatório.
• E. terá que fazer obrigatoriamente a compensação com débitos devidos ao mesmo ente.