Questão número 454332
A forma como os Estados e o Distrito Federal podem deliberar sobre concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais do ICMS deve ser regulada em
- A. Lei complementar.
- B. Lei ordinária de cada Estado e do Distrito Federal.
- C. Decreto legislativo do Congresso Nacional.
- D. Resolução do Senado Federal.
- E. Convênio celebrado entre os Estados e o Distrito Federal.
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