Questão número 454336

Dispõe o art. 144, do CTN que “o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”. Esta regra legal encontra fundamento de validade no princípio constitucional da

• A. irretroatividade da lei tributária.
• B. anterioridade anual.
• C. anterioridade nonagesimal.
• D. legalidade.
• E. vedação ao confisco.