Questão número 454367

A expressão “legislação tributária” engloba as leis, os tratados internacionais, os decretos e as normas complementares que versem no todo ou em parte sobre

  • A. processo administrativo fiscal.
  • B. tributos e as relações jurídicas a eles pertinentes.
  • C. administração tributária.
  • D. receitas públicas originárias.
  • E. relações jurídicas de direito público.
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