Questão número 454389
Direito Tributário - Limitações à competência tributária - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2013
No que diz respeito a tributo e a seu tratamento contábil, julgue os itens que se seguem. O município que institua taxa de licença de localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais poderá cobrar anualmente a referida taxa, a título de renovação, ainda que não haja novos procedimentos de fiscalização sobre os estabelecimentos atingidos pela cobrança.
- C. Certo
- E. Errado
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