Questão número 454418

O prazo legal conferido à Fazenda Pública para a cobrança judicial de créditos tributários é de:

• A. 05 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
• B. 03 (três) anos, contados da data da constituição definitiva do crédito;
• C. 05 (cinco) anos, contados da data da constituição definitiva do crédito;
• D. 05 (cinco) anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que anulou lançamento anterior viciado;
• E. 120 (cento e vinte) dias, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento deveria ter sido efetuado.