Questão número 454442

A regra do in dubio pro reo, também conhecido em matéria tributária como princípio do in dubio pro contribuinte, estabelece que a lei fiscal que define infrações, ou lhe comina penalidades, deve ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto a certas hipóteses, EXCETO quanto à:

• A. capitulação legal do fato;
• B. natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;
• C. autoria, imputabilidade, ou punibilidade;
• D. natureza da penalidade aplicável, ou sua graduação;
• E. majoração de tributos, ou sua redução.