Questão número 454443
No Direito Tributário, o princípio da estrita legalidade, previsto na Constituição Federal art. 150, I e no Código Tributário Nacional arts. 97 e 113, fixa que somente a lei pode estabelecer:
- A. a cominação de penalidades;
- B. a fixação de prazos;
- C. as obrigações tributárias acessórias;
- D. as regras de interpretação;
- E. o conteúdo e o alcance dos tratados internacionais.
O Provas e Concursos é um banco de dados de questões de concursos públicos organizadas por matéria, assunto, ano, banca organizadora, etc
