Direito Tributário - Garantias e privilégios do crédito tributário - Instituto O Barriga Verde (IOBV) - 2014
A imunidade tributária:
I. recíproca é extensiva às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere aos impostos sobre patrimônio, renda e serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
II. em favor dos templos de qualquer culto compreende somente os impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais de tais entidades.
III. veda a instituição de impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
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