Questão número 454490

Relativamente às normas gerais de direito tributário, julgue os itens que se seguem.

Considere que após concluídos os procedimentos previstos na Constituição Federal, lei estadual determine o desmembramento territorial de certo município brasileiro. Nessa hipótese, o município constituído pelo desmembramento de outro se sub-rogará nos direitos deste e aplicará a legislação tributária do município desmembrado até que entre em vigor a própria legislação.

• C. Certo
• E. Errado