Questão número 454518
Direito Tributário - Princípios Tributários - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012
Acerca do sistema tributário nacional, julgue os itens que se seguem. O princípio da legalidade não obsta a possibilidade de que a definição de alguns conceitos seja realizada no plano infralegal, por determinação legal.
- C. Certo
- E. Errado
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