Direito Tributário - Distribuição de receitas tributárias - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2015
A União alterou o Regimento de Custas da Justiça do DF, estabelecendo que 5% da arrecadação decorrente do pagamento de custas da justiça deveriam ser repassados à uma associação representativa de um segmento de serventuários da justiça.
Nessa situação hipotética, a alteração do regimento deve ser considerada
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