O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, em relação aos:
1. Serviços de informática e congêneres elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos; e
2. Serviços de intermediação e congêneres agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring);
será calculado, respectivamente, mediante a aplicação das seguintes alíquotas:
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