Questão número 454613

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.

• A. A fluência de juros de mora exclui, para todos os efeitos, a liquidez do crédito tributário.
• B. A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez; todavia, não tem o efeito de prova pré-constituída.
• C. A data de inscrição do débito em dívida ativa é elemento facultativo a ser consignado pela autoridade competente no termo de inscrição.
• D. A ausência de um dos requisitos obrigatórios torna anulável a inscrição da dívida ativa e do respectivo processo de cobrança.
• E. O termo de inscrição da dívida ativa, constituído de forma unilateral pelo credor, não necessita da assinatura do devedor para ser válido.