Questão número 454617

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.

• A. A exclusão do crédito tributário abrange a obrigação principal e as acessórias dela dependentes.
• B. A isenção do crédito tributário abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede
• C. A isenção, a qualquer tempo, pode ser revogada ou modificada por lei, observado o direito adquirido do contribuinte.
• D. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
• E. O despacho da autoridade administrativa que deferir a isenção é extensível aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.