Questão número 454632

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Brasileiro.

• A. A extinção de tributos pode ser feita por meio de Decreto executivo.
• B. Declarada a mora legislativa, pode decreto autônomo estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de suas penalidades.
• C. A alteração da base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso, equipara-se à majoração de tributo.
• D. Os tratados e as convenções internacionais servem como norma de interpretação, não podendo revogar ou modificar a legislação tributária interna.
• E. Somente a lei pode estabelecer a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.