Direito Tributário - Constituição do crédito tributário - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2013
Considerando que o agente da autoridade da administração tributária lavre auto de infração e apreensão, com retenção de bens, contra determinada empresa, julgue os seguintes itens. Ainda que a administração tributária não efetive o ato de lançamento da penalidade e cobrança do tributo, a empresa não poderá questionar a legalidade da apreensão de seus bens.
{TITLE}
{CONTENT}
{TITLE}
Aguarde, enviando solicitação...