Questão número 454677

Atenção: As questões de números 51 a 55 referem-se a Direito Tributário. Sobre o Imposto sobre Serviços %u2212 ISS, é correto afirmar que lei complementar federal:

• A. define fato gerador, base de cálculo e contribuintes do ISS, imposto de competência da União.
• B. institui o ISS, imposto de competência da União, cabendo aos Municípios a capacidade para arrecadar e fiscalizar.
• C. disciplina que a prestação de serviço, fato gerador do ISS, considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador, salvo hipóteses específicas.
• D. disciplina que o ISS incide sobre serviço proveniente do exterior e sobre exportações de serviços para o exterior do País.
• E. define as alíquotas mínimas para ISS em 5% do valor do serviço, determinando que qualquer alíquota abaixo deste valor caracteriza renúncia de receita.