Questão número 454687

A respeito do que prevê o Código Tributário Nacional sobre a vigência, a aplicação, a interpretação e a integração da legislação tributária, assinale a opção correta.

• A. Deverá ser interpretada de forma literal a legislação tributária que dispuser sobre outorga de isenção.
• B. No caso de dúvida quanto à natureza da penalidade aplicável, ou à sua gradação, a lei tributária deverá ser interpretada da forma mais favorável ao fisco.
• C. A legislação tributária não se aplica imediatamente aos fatos geradores pendentes.
• D. É inadmissível, em qualquer hipótese, a aplicação da lei a ato ou fato pretérito.
• E. Havendo lacuna da lei tributária, a autoridade competente deverá utilizar a analogia, os princípios gerais do direito tributário, os princípios gerais do direito público e os costumes, nessa ordem.