Questão número 454740

A respeito do prazo de decadência e prescrição das contribuições sociais, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal.

• A. O prazo de decadência está validamente regulamentado na Lei n. 8.212/91.
• B. O prazo de prescrição está validamente regulamentado na Constituição Federal.
• C. Os prazos de prescrição e decadência podem ser regulamentados em lei ordinária.
• D. O prazo de decadência ocorre no prazo de 10 anos e o de prescrição, no prazo de 30 anos.
• E. Os prazos de prescrição e a decadência das contribuições sociais são idênticos aos previstos no Código Tributário Nacional.