Questão número 454822

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 639632 AgR/MS, ao analisar a questão relativa à cobrança progressiva do IPTU estabeleceu alguns parâmetros e, de acordo com tal julgamento, é correto afirmar que

• A. os pressupostos e condições para aplicação da progressividade extrafiscal e da progressividade fiscal devem ser os mesmos.
• B. a progressividade extrafiscal também tem previsão normativa no Estatuto da Cidade.
• C. é inconstitucional o regime de alíquotas progressivas do IPTU com base no valor venal do imóvel.
• D. a parafiscalidade é o fenômeno por meio do qual se busca a concretização da função social da propriedade.